Um projeto de lei que concede benefícios fiscais e empresas do setor produtivo do Paraná foi renovado ontem (15) pela governadora Cida Borghetti (PP). A assinatura do projeto contou com a presença de integrantes do G7, que reúne empresários do setor produtivo no Estado.

Uma Lei Complementar Federal de 2017, permite que Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, valide tratamentos tributários diferenciados concedidos pelos Estados sem a prévia aprovação do colegiado formado pelos secretários de Fazenda de todo o País.

Com a convalidação, as unidades da federação podem manter os benefícios ao setor produtivo principalmente para as operações interestaduais. São beneficiados os setores industrial, comercial, portuário e agropecuário. A nova lei precisa ser aprovada na Assembleia Legislativa até o dia 28 de dezembro.

Reportagem: Narley Resende