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Vereadores de Curitiba aprovam Nova Lei da Merenda
A justificativa é alinhar a nova regulamentação à resolução do Conselho Deliberativo do FNDE
Foto: arquivo/Roberto Dziura Jr./AEN
Caso o projeto de lei seja aprovado em 2º turno, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar deve passar de dois para quatro anos e será permitida a reeleição. É isso que prevê o texto que altera a Lei da Merenda, aprovado hoje (22), em primeiro turno na sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba.
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A mensagem do Poder Executivo tem o objetivo de reestruturar o órgão colegiado, responsável por fiscalizar a execução dos recursos destinados à compra da merenda para os alunos da rede pública de ensino da capital, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O projeto de lei revoga a norma em vigor, de 1995, alterada em 2001.
A justificativa é alinhar a nova regulamentação à resolução do Conselho Deliberativo do FNDE, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Pela proposta, o número de membros do órgão colegiado não terá alteração.
Ele reúne dois pais de alunos indicados pelos conselhos escolares e Associações de Pais, Professores e Funcionários (APPFs), um representante do Executivo, dois trabalhadores da Educação escolhidos em assembleia e dois representantes da sociedade civil organizada, selecionados para esse fim.
A mensagem aumenta de 6 para 11 as competências do Conselho de Alimentação Escolar, acrescentando, por exemplo, o zelo pela qualidade dos alimentos e a comunicação de irregularidades aos órgãos de controle. O projeto de lei também delega obrigações à Prefeitura de Curitiba, como garantir ao órgão colegiado local apropriado, equipamentos de informática, transporte e acesso aos dados referentes à merenda.
No ano passado, Curitiba investiu R$ 222 milhões na merenda das escolas públicas municipais, para atender 151 mil crianças e adolescentes, com 272 mil refeições diárias. Destes investimentos, R$ 196,7 milhões são recursos próprios do Município e R$ 25,5 milhões são provenientes do Programa Nacional de Alimentação Alimentar (PNAE), que servem como uma complementação aos investimentos que a prefeitura de Curitiba faz.
O projeto passará por nova votação amanhã (23), antes de seguir para sanção do Executivo.
Informação: Marlon Santiago
