A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita decisões tomadas por um único magistrado no STF (Supremo Tribunal Federal).

A medida define prazos para pedidos de vista em processos judiciais e exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a efetividade de leis e atos normativos de amplo alcance. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos), autor da proposta, explica que a PEC impede decisões unilaterais e monocráticas.

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A PEC estabelece ainda que, depois da aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses. Guimarães reforça que a proposta não impede decisões monocráticas em casos mais simples como, por exemplo, a garantia de direitos do cidadão.

Agora, a matéria segue para apreciação no plenário do Senado.

Reportagem: Mirian Villa