O julgamento que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio está suspenso no Superior Tribunal de Justiça (STF) após um pedido de vistas do ministro André Mendonça. Em agosto, antes do julgamento ser suspenso, o placar para a descriminalização do porte para consumo próprio da maconha estava em 5 a 1. O ministro Cristiano Zanin votou contra a questão, enquanto o relator Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, além da ex-ministra Rosa Weber, foram favoráveis.

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A Corte também já havia formado maioria para que seja feita a definição de uma quantidade-limite e objetiva para diferenciar o usuário do traficante. O professor doutor em Direito e professor da Universidade Positivo Flávio Bortolozzi Junior explicou que, atualmente, essa diferenciação é feita caso a caso pelas próprias autoridades.

A análise do assunto começou em 2015 e julga um Recurso Extraordinário da Defensoria de São Paulo, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que aborda o consumo pessoal. Para o advogado criminalista Leonardo Watermann, um dos pontos fundamentais do julgamento é compreender a diferença entre descriminalizar, que é o que está em debate, e legalizar uma ação.

O advogado também explica que, uma vez confirmada a descriminalização, ela tem impacto retroativo no sistema.

Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento, mas o prazo para o pedido de vistas é de 90 dias, o qual se encerra no fim deste mês de novembro.

Reportagem: Bárbara Hammes