O governo do Estado enviou nesta segunda-feira (15) à Assembleia um novo pacote de ajuste fiscal para o Paraná. Medidas devem mexer na tributação de impostos, taxas e nas estatais. A expectativa é que as medidas gerem uma arrecadação de 100 milhões de reais por ano.

Entre os itens está a permissão da venda de ações, bens e imóveis de empresas estatais como a Sanepar e a Copel sem a necessidade de autorização prévia do Legislativo.

Segundo o secretário da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB) o projeto não dá brecha para possíveis privatizações porque o controle acionário das empresas vai continuar com o Estado.

O projeto prevê a criação de novas taxas para empresas que usam água e recursos minerais para fins industriais ou comerciais. Também devem ser feitas alterações no chamado imposto sobre as heranças que é o ITCMD.

O projeto prevê ainda a redução de taxas do Detran para as empresas locadoras de veículos, até o limite da redução praticada em outros Estados. O objetivo é manter o pagamento do IPVA dessas empresas no Paraná.

Segundo o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, o pacote precisa ser aprovado até o final de setembro para ser incluído na proposta orçamentária do ano que vem.

O pacote também pede a autorização para o Estado empresar 150 milhões de reais em crédito com o Banco do Brasil.