Lei com base ética para Inteligências Artificiais na administração pública de Curitiba começará a valer em julho. A legislação foi sancionada pelo prefeito Greca na última semana, no dia 22 de abril. Em Curitiba, as IAs já são usadas na Central 156, na Muralha Digital, no monitoramento da mobilidade urbana e na gestão de processos da Procuradoria-Geral do Município. A lei municipal foi proposta pelo vereador Nori Seto (PP) e define que o uso da Inteligência Artificial deverá observar valores éticos fundamentais.

A lei tem o objetivo de preservar a dignidade e a valorização da pessoa humana; a não violação da intimidade, honra e imagem; a não discriminação; a busca da justiça; e o compromisso com o bem público.

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Segundo a legislação, as seis diretrizes a serem observadas pelos órgãos públicos de Curitiba no uso de Inteligências Artificiais são a transparência, o respeito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos, responsabilização, inclusão e prevenção de danos. A prefeitura da cidade e a Câmara Municipal têm até o final de julho para se adequarem à nova lei.

Reportagem: Brenda Niewiorowski