O Ministério Público do Paraná apresentou uma ação para apurar supostas irregularidades no regime de trabalho remoto da Assembleia Legislativa. A Procuradoria-Geral de Justiça avalia que não há mecanismos para acompanhar e fiscalizar o trabalho de assessores e secretários parlamentares.  A promotoria aponta a suposta omissão do legislativo ao delegar exclusivamente aos parlamentares o controle dos expedientes cumpridos.

Para o Ministério Público, mesmo os assessores e secretário parlamentares em trabalho remoto devem cumprir a jornada de oito horas diárias e 40 semanais. No entanto, faltam mecanismos para identificar se essa jornada, de fato, está sendo cumprida. A Procuradoria pede que seja declarada inconstitucional a lei que instituiu esse regime de trabalho. Sobretudo pelo fato de que a legislação impõe aos deputados a responsabilidade de fiscalizar a jornada.

O MP pondera que o Supremo Tribunal Federal admite a assessoria parlamentar à distância, mas com alguns limites. Para o STF, é necessário delimitar um mínimo de rotina e atribuições do cargo público. Dessa forma, a Procuradoria-Geral de Justiça pede que seja declarada inconstitucional a suposta omissão da Alep. Ao mesmo tempo, o MP pede que a Assembleia adote providências regularizar o trabalho remoto, “com a imposição de indicação da quantidade de trabalho a ser desempenhado, as atividades a serem realizadas, os horários de início e término de expediente, entre outras formas de controle de produtividade”.

Reportagem: Angelo Sfair.