O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por considerar que o número de funcionários comissionados é desproporcional em relação ao de efetivos. Em 2010 e 2011 foram criadas 1.677 vagas para funcionários de livre indicação e extintos 163 para efetivos. Segundo a ação, há dois mil e 200 comissionados na Assembleia contra apenas 500 servidores que fizeram concurso público. No ano passado, o STF aceitou um questionamento da OAB em relação à Câmara de Vereadores de Blumenau, em Santa Catarina, que também estava com mais comissionados que efetivos.