Tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná dois projetos de leis em defesa dos consumidores que frequentam bares, restaurantes, hotéis e similares. Apresentados pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), os projetos tratam do pagamento de gorjetas e de couvert artísticos.

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao afirmar que é direito do consumidor a informação adequada sobre o preço do produto ou serviço. Existe também a Lei Federal (de nº13.419) que diz que a gorjeta é opcional. O que o deputado propõe é que os estabelecimentos deixem expostos aos clientes, de alguma forma, a não obrigatoriedade do pagamento da gorjeta.

O outro projeto diz respeito à cobrança de couvert artístico, que não tem uma lei específica. A cobrança é autorizada, mas de acordo com o projeto apresentado é preciso que o consumidor seja informado na estrada do estabelecimento, conforme explica o deputado.

O couvert artístico é pago quando há apresentações artísticas ao vivo no estabelecimento. Os projetos foram protocolados na Alep, em seguida vão para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovada pela CCJ segue para avaliação de outras comissões, como a de Defesa do Consumidor, para em seguida irem a plenário para votação dos parlamentares.

Reportagem: Francine Lopes