Um projeto de lei que prevê uma regulamentação da intermediação do serviço de entregas feito via aplicativos já pode ser votado pelos vereadores de Curitiba. A proposta foi aprovada pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação e agora aguarda apreciação em plenário.

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A iniciativa, de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), detalha as responsabilidades das operadoras de tecnologias de entregas, que são as intermediadoras, e também políticas de cadastramento de entregadores. Pier explicou que objetivo é garantir mais segurança para os trabalhadores e consumidores.

O projeto também prevê diretrizes sobre a atividade de transporte de mercadorias e pequenas cargas, entre elas a liberdade do exercício profissional e o fomento à inovação tecnológica. A iniciativa não abrange as atividades de entrega quando de responsabilidade do estabelecimento que realizou a venda, e não da empresa intermediária.

Reportagem: Bárbara Hammes