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STF declara inconstitucional criação de 614 comissionados na Alep
Segundo a Assembleia Legislativa, a decisão é baseada em um cenário que já foi corrigido
Foto: Pedro de Oliveira/Alep
O plenário do STF declarou inconstitucionais duas leis estaduais que criaram 614 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. No entendimento da Corte, o número de vagas é “desproporcional e irrazoável”, e parte das funções deveriam ser preenchidas por servidores públicos.
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O plenário deu prazo de 12 meses para que a Assembleia faça as alterações necessárias para corrigir os problemas e promova um concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. O Legislativo ainda pode recorrer da decisão.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada neste mês, está relacionada a questionamentos feitos pela OAB. O relator, ministro Marco Aurélio (agora aposentado), havia se posicionado pela improcedência da ação. No entanto, prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Por 10 votos a 1, o plenário acatou parcialmente os questionamentos sobre as leis promulgadas em 2010 e 2011.
A primeira permite ao presidente da Assembleia Legislativa decidir a destinação de parte dos cargos. Para o ministro Gilmar Mendes, isso abre “duvidosa margem de discricionariedade” ao presidente. A segunda lei criou 614 cargos em comissão na área administrativa da Casa. Anteriormente, o STF estabeleceu requisitos que vedam a nomeação de comissionados para o desempenho de atividades técnicas, operacionais ou burocráticas.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), questiona a decisão e afirma que os cargos apontados pela ação não existem:
O presidente não deixou claro se a Assembleia Legislativa do Paraná vai recorrer da decisão, classificada por ele como “contraditória”, ou entrar com embargos de declaração. Ele também não prevê prazo para abrir um concurso público.
Segundo o deputado Ademar Traiano, uma comissão permanente da Casa avalia a condição dos servidores.
Atualmente, a Assembleia tem aproximadamente 450 funcionários administrativos, dos quais 250 são comissionados e 200 são concursados.
Reportagem: Angelo Sfair.
