O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu nesta segunda-feira (21) que a lei que institui o homeschooling no Paraná é inconstitucional. O órgão especial da Corte foi unânime ao entender que a competência para legislar sobre o tema é federal, não estadual. A decisão tem efeito a partir da publicação do acórdão – o que deve acontecer em até dois dias.

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa em setembro do ano passado e, no mês seguinte, foi sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD). De acordo com o texto, as aulas domiciliares ficavam sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Secretaria de Estado da Educação. Os deputados favoráveis ao projeto devem recorrer da decisão.

Em nota, o governo estadual afirma que vai cumprir a decisão do TJ-PR. A Secretaria de Educação disse que a lei não chegou a ser regulamentada e, por isso, não tem como informar o número de crianças e adolescentes que aderiram ao ensino domiciliar no Paraná.