Uma decisão em caráter liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), revogou as medidas cautelares contra o advogado criminalista Cláudio Dalledone Junior. Entre as medidas estava a determinação para o uso de tornozeleira eletrônica.

A decisão é do desembargador substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, da 2ª Câmara Criminal. Dalledone e outros 13 investigados foram condenados com penas que variam de quatro a 11 anos de reclusão, por uma suposta fraude envolvendo indenizações pagas pela Petrobras, que deveriam ter sido revertidas a pescadores de Paranaguá (PR) por desastres ambientais registrados nos anos de 2001 e 2004, mas que, segundo a Justiça, foram desviadas.

Dalledone foi condenado a 11 anos de prisão em sentença da 1ª Vara Criminal de Paranaguá na semana passada sob acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o magistrado de primeiro grau, o advogado sabia do esquema criminoso que envolvia as verbas indenizatórias.

O desembargador manifestou “ilegalidade contida na sentença proferida pelo juízo” e destacou que o Ministério Público do Paraná (MPPR) não pediu a aplicação de medidas cautelares e que, “assim como no caso da prisão preventiva, a imposição de medidas cautelares como a tornozeleira eletrônica sem a devida provocação do Ministério Público ou da autoridade policial representa uma violação ao princípio do devido processo legal”.