A Subsecretaria dos Regimes Próprios da Previdência Social do Ministério da Fazenda emitiu parecer, nesta segunda-feira, 12, condenando o projeto da Prefeitura de Curitiba que prevê o resgate de 600 milhões de reais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município, o IPMC, para outros fins. Caso seja realizado o resgate da Previdência, a prefeitura deve perder repasses da União e ter o Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso.

O documento afirma que a aprovação do projeto que autoriza o saque é inadequada, pois não há reservas suficientes para o pagamento das aposentadorias futuras. O documento foi apresentado hoje (segunda) por sindicatos dos servidores municipais. A denúncia ao Ministério da Fazenda foi feita no dia 1º de junho.

A prefeitura afirma que a Consulta ao órgão do governo federal foi realizada por representante sindical dos servidores municipais que integra o Conselho de Administração do IPMC, que, apresentou apenas parte da proposta e omitiu os pilares técnicos. A prefeitura afirma que a Secretaria Nacional da Previdência emitiu parecer apenas com base nas informações parciais e alegações truncadas da Consulta. A prefeitura também afirma que o Município de Curitiba possui autonomia prevista na Constituição Federal para fazer alterações que visem à busca do equilíbrio previdenciário dos servidores. Na nota, a administração municipal também apresentou uma série de argumentos técnicos que justificariam as medidas legalmente.

Os servidores também apresentaram um parecer recente do Tribunal de Contas do Estado, sobre uma ação de 1999, em que foi declarado inconstitucional o uso de dinheiro de fundos da previdência municipal para outros fins. A ação em si foi arquivada porque o projeto da época não vingou, mas o parecer é utilizado como argumento pelos sindicatos. O líder do prefeito Rafael Greca na Câmara, vereador Pier Petruzielo, do PTB, afirma que os sindicatos querem tumultuar o andamento dos projetos no Legislativo. Pier afirmou que a postura dos vereadores que apoiam a prefeitura, cerca de 30 dos 38 parlamentares, não deve mudar.

Quando o projeto foi apresentado, o presidente do IPMC, José Luiz Costa Taborda Rauen, garantiu que os cerca de 600 milhões que o instituto pretende enviar para a prefeitura serão devolvidos posteriormente para o fundo, no decorrer do ano.

Se não houver inversão de pauta, os vereadores votam amanhã (terça-feira, 13) a proposta referente ao Instituto de Previdência, que integra o pacote de medidas do prefeito Rafael Greca. Além do saque de dinheiro do IPMC, a proposição aumenta o valor que os servidores pagam da própria remuneração à previdência, elevando a contribuição dos atuais 11% para 14%, entre os anos de 2018 a 2023. No mesmo período, a prefeitura “devolveria” o dinheiro, subindo o repasse patronal de 22% para 28%, em um ponto porcentual ao ano.