Mudança no brasão do PR gera primeira contestação

A troca do brasão do Paraná por uma bandeira estilizada do estado em documentos oficiais gerou a primeira contestação judicial. O advogado Tarso Cabral Violin entrou com uma ação popular que pede, liminarmente, a suspensão do uso da bandeira e a volta do uso do brasão como determina a Lei n.º 15.538, de 2007. O propósito da lei é evitar o uso de símbolos que caracterizem promoção pessoal dos governantes. Além disso, o advogado requer a devolução aos cofres públicos de toda a quantia gasta com publicações que usaram como símbolo a bandeira. A polêmica começou no dia 23 de abril, quando o governo do Estado enviou a proposta da mudança para ser votada na Assembleia Legislativa em forma de alteração da legislação e que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo Tarso Cabral Violin, a ação popular foi protocolada devido à falta de ação do Tribunal de Contas do Estado (TC) e do Ministério Público estadual (MP), que seriam os órgãos competentes para fiscalizar os atos do Executivo.

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