Projeto que cria política estadual da criança e do adolescente segue para sanção do Governo Estadual

O Paraná pode passar a ter um Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente (SEPCA/PR). O projeto de lei que tramitava na Assembleia Legislativa do Estado já foi enviado para sanção Governo Estadual. A proposta é de autoria do Executivo e tem como justificativa a transferência de recursos aos municípios.

Em alguns casos, o repasse de recursos pode ser feito de forma automática entre o fundo estadual e fundos municipais. O texto da proposta determina a participação da população paranaense, através da integração entre a rede pública e a rede privada em ações, programas, serviços, projetos e atividades que promovem os direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com a presidente e Relatora do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, na Assembleia Legislativa, a deputada Cláudia Pereira (PSC), a proposta original foi adequada pela Comissão para que o repasse de recursos ocorra de forma transparente.

Segundo a diretora executiva do hospital Pequeno Príncipe, Eti Forte Carneiro, um dos itens da proposta é o “Banco de Projetos”- um mecanismo que permite que as organizações façam os projetos, aprovem e realizem a captação de recursos por meio do imposto de renda.

A proposição ainda orienta a participação dos órgãos e setores da administração que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho.

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