Em reunião extraordinária, a Comissão de Economia da Câmara de Curitiba acatou hoje (quinta) os quatro projetos de lei do chamado Plano de Recuperação que tramitam no Legislativo em regime de urgência. O pacote de autoria do prefeito Rafael Greca, do PMN, foi incluído na ordem do dia das sessões plenárias da semana que vem. A assinatura do pedido do regime de urgência por 28 dos 38 vereadores indica que o pacote será aprovado.

O primeiro projeto, sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba, o IPMC, diz respeito ao aumento das contribuições previdenciárias dos servidores dos atuais 11% para 14%, entre 2018 e 2023. A prefeitura também deve usar 600 milhões da previdência dos servidores. Outro projeto acatado pela Comissão de Economia, que recebeu parecer positivo do relator Mauro Ignácio, trata do leilão de dívidas do Município. Dentre diversos pontos destacados pela oposição, está a interferência direta do Poder Executivo no Legislativo e de que não há nenhuma garantia se haverá ou não reajuste salarial aos servidores públicos municipais durante a atual gestão municipal. Outro projeto que gera protestos diários dos servidores, que está em regime de urgência, altera o período para a data-base dos servidores públicos de Curitiba e “congela” as carreiras: planos de cargos e salários, data-base, 13º salário, auxílio-funeral, auxílio-refeição, auxílio-transporte, terço de férias e licença-prêmio.

Segundo o Executivo, as medidas valeriam até que houvesse equilíbrio das contas públicas e fosse retomada a capacidade de planejamento de longo prazo e o crescimento sustentável. No caso dos servidores, mesmo tendo o aval para a progressão nas carreiras e para o pagamento da data-base, que a Prefeitura de Curitiba pretende modificar de março para novembro de cada ano, o aumento de gasto dependerá de limite estabelecido na proposta da “Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal”.