As mercadorias de vendedores ambulantes que apresentam alguma irregularidade podem deixar de ser apreendidas. É isso que prevê um projeto de lei que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por cinco a três votos, o texto da vereadora Amália Tortato (NOVO) prevê uma nova regulamentação das punições às vendas.

Se aprovado pela Câmara, o projeto prevê que a primeira infração seria uma advertência verbal, seguida de uma por escrito, e depois uma multa, que é hoje a sanção inicial. Por fim, o vendedor pode ter as atividades suspensas por até dez dias, além de perder a autorização de vendas.

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O texto passa ainda pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, antes de ir à votação.

Reportagem: Larissa Biscaia