Está disponível o parcelamento do ICMS declarado para os contribuintes que optaram pelo Simples Nacional.

A opção de pagamento pode ser realizada até 29 de setembro deste ano. Segundo a Receita Estadual, ela abrange fatos ocorridos até o dia 31 de março e que tenham sido declarados para inscritos ou não em dívidas ativas.

Nas regras estabelecidas, a quantia parcelada deve ser paga em até 12 parcelas. O valor mínimo está limitado a seis UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), vigentes no mês do pedido. A dívida ativa e a DeSTDA devem ser parceladas separadamente.

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No caso de créditos já ajuizados, o interessado deve providenciar o Termo de Regularização para Parcelamento (TRP), junto à Procuradoria-Geral do Estado.

 A opção de parcelamento está disponível no Portal Receita/PR

Informações: Izabella Machado, com supervisão de Leonardo Gomes