Dez leis municipais com regras sobre como deve ser o zoneamento urbano de Curitiba podem ser revogadas pelos vereadores da capital.

O Executivo encaminhou à Câmara um projeto para extinguir essas normas, alegando que elas se tornaram obsoletas após a entrada em vigor da nova Lei de Zoneamento, em 2019, e de outra lei que revisou as normas para uso do potencial construtivo. A medida, assinada pelo prefeito Rafael Greca, diz que “busca a transparência na gestão pública”.

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Ainda no início da tramitação, o projeto de lei receberá instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba, seguindo depois para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se receber o aval da CCJ, poderá tramitar no Legislativo e, após esgotada a discussão nas comissões temáticas, estará apto à votação em plenário.

É preciso a aprovação em dois turnos na Câmara, seguida da sanção do Executivo e da publicação no Diário Oficial do Município, para a proposição entrar em vigor.

Informações: Leonardo Gomes com CMC.