Ajuste fiscal do governo entra em votação final

(Foto: Divulgação/Sindicontas)

Será colocado em votação final na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5) o pacote fiscal proposto pelo governo. São várias medidas que envolvem o funcionalismo público. Com isso, estima-se uma economia de R$ 100 milhões por ano.

Um dos principais pontos do projeto é a compra de horas de folga de policiais militares. O texto de Richa também cria uma diária especial de seis horas, permitindo, assim, que os agentes trabalhem para o Estado até mesmo nos períodos de folga.

Os policiais poderão atuar, no máximo, em dez diárias por mês, com intervalo mínimo de 11 horas para retorno ao trabalho. É o que explica o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).

Com isso, não serão realizados concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros por três anos, a menos que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que o pagamento de promoções e progressões ao funcionalismo esteja em dia; e que a despesa do governo com pessoal se encontre dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto também dobra o abono de permanência para praças, e possibilita que policiais aposentados há no mínimo dois anos atuem em atividades administrativas, recebendo pelo menos R$ 75 por dia trabalhado. Entidades de classe são contrárias ao projeto, considerando que ele aumentará o estresse dos PMs, podendo resultar em erros.

Além disso, também contestam a não-realização de concursos, já que consideram que, a cada ano, 3% do efetivo se aposenta e precisa ser reposto. Apesar disso, a proposta já foi aprovada em duas votações e, hoje, após passar pela terceira análise, segue para sanção do governador.