Foi aprovado hoje (13), por unanimidade em segunda discussão, o projeto de lei que prevê o aumento real no Salário Mínimo Regional do Estado do Paraná a partir de 2023. De acordo com o texto os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente.

As projeções do Observatório do Trabalho do Paraná apontam que com as novas regras o Salário Mínimo Regional pode chegar a R$ 1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na maior faixa. A vigência do projeto de lei será válida até 2026.

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Também na sessão desta terça-feira os deputados aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que promove várias alterações no regimento estadual. A PEC desvincula o vencimento de algumas categorias de servidores do salário do governador.

Além disso, permite ao Estado separar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Também chamada de PEC dos Bombeiros, a Proposta de Emenda à Constituição traz, em seu bojo, mudanças importantes na carta magna estadual.

Entre as mais criticadas está a revogação do artigo 39, que diminui a participação da Assembleia Legislativa na fiscalização do Executivo. A deputada Luciana Rafagnin (PT) criticou os projetos encaminhados pelo governo do estado em regime de urgência e fez duras críticas à alguns pontos da PEC, como a retirada do artigo 39.

O líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), defendeu que deveria ter sido realizada uma audiência pública para discutir de forma mais aprofundada o desmembramento do Corpo de Bombeiros.

Entre as 30 propostas enviadas pelo Governo do Paraná à Assembleia Legislativa no final de novembro, 29 tramitam em regime de urgência.  O único projeto que será debatido regularmente é o que prevê aumento de impostos no setor do agronegócio.

O texto foi retirado da pauta, a pedido do governo, após forte pressão do setor produtivo contra as mudanças.

Reportagem: redação