Na última terça-feira (23), a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, de acordo com o próprio legislativo municipal, numa votação “simbólica”, um projeto de lei que altera a legislação previdenciária municipal. O projeto, que vai tramitar em regime de urgência na casa, institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores. De acordo com a proposta, a alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas passa a ser de 14% a ser aplicado quatro meses depois da aprovação da proposta de lei.

De acordo com a legislação atual a alíquota seria aplicada de forma gradual passando de 11% para 14% no período entre os anos de 2017 e 2023. De acordo com a proposta, que vai ser votada na próxima segunda-feira (29) e se aprovada, a porcentagem descontada passa dos atuais 12,5% (valor já escalonado a partir de 2017) para o teto de 14%, valor que, na regra atual, seria atingido somente em 2023.

Segundo a mensagem do executivo enviada para o executivo, a atualização da legislação é necessária para atender as determinações da Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019.

Segundo a portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia estabelece o prazo de 31 de julho de 2020 para que os estados e municípios adotem medidas obrigatórias da Reforma da Previdência.

Reportagem: Angela Luvisotto